O que é Direito Médico?
Direito Médico é o ramo da advocacia que trata das relações jurídicas na área da saúde: médicos e demais profissionais, pacientes, hospitais, planos de saúde, operadoras, instituições de ensino em residência médica e o poder público. Envolve, ao mesmo tempo, responsabilidade civil, direito administrativo sanitário, direito do consumidor, direito trabalhista aplicado a profissionais da saúde e direito ético-disciplinar perante o Conselho Regional de Medicina (CRM) e o Conselho Federal de Medicina (CFM).
A atuação exige domínio combinado da legislação — Código Civil (arts. 186, 927 e 951), Código de Defesa do Consumidor (art. 14, §4º), Lei 8.080/90 (SUS), Lei 6.932/81 (residência médica), Lei 12.842/13 (Ato Médico), resoluções do CFM e o Código de Ética Médica — e da linguagem técnica da medicina, essencial para leitura de prontuários, laudos e perícias.
A quem se destina o serviço
Médicos
Defesa em ações de responsabilidade civil, processos éticos junto ao CRM/CFM e consultoria preventiva.
Médicos residentes
Auxílio-moradia, bônus para a prova de residência (Mais Médicos), carga horária e demais direitos previstos em lei.
Clínicas e hospitais
Consultoria regulatória, contratos, gestão de riscos, contencioso institucional e adequação a normas sanitárias.
Pacientes
Análise técnica de caso, orientação sobre erro médico e reparação civil por danos decorrentes de atendimento em saúde.
Áreas de atuação
Responsabilidade civil médica
Atuação para médicos e instituições de saúde em ações que discutem erro médico, falha na prestação do serviço, quebra do dever de informação e danos decorrentes de intervenções cirúrgicas, obstétricas ou estéticas.
Ler artigo: quando cabe indenização →Direitos da residência médica
Reivindicação judicial e administrativa do auxílio-moradia (Lei 6.932/81) e do bônus de 10% na prova de residência para egressos do Programa Mais Médicos, além de discussões sobre carga horária e condições do programa.
Ver landings específicas →Processos ético-disciplinares
Defesa técnica de médicos em sindicâncias e processos éticos perante Conselhos Regionais de Medicina e Conselho Federal de Medicina, com atuação em todas as instâncias.
Consultoria a clínicas e hospitais
Adequação a normas da Anvisa e do Ministério da Saúde, contratos com profissionais, planos de saúde e prestadores, gestão de riscos assistenciais e políticas internas de compliance.
Planos de saúde e SUS
Negativa de cobertura, tratamentos de alto custo, medicamentos, home care e fornecimento de insumos pelo SUS, com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Direito do trabalho médico
Vínculos empregatícios, plantões, cooperativas médicas, contratos de prestação de serviço, jornada e demais questões da relação de trabalho na área da saúde.
Foco em residência médica
Dois temas concentram grande parte da demanda de médicos residentes que procuram o escritório. Para cada um deles mantemos página dedicada, com explicação da base legal, dos requisitos e do procedimento para reivindicação:
Auxílio-Moradia para Médicos Residentes
Quando o programa de residência não oferece moradia adequada, o pagamento do auxílio é obrigatório por força da Lei 6.932/81. Veja como reivindicar — inclusive valores retroativos.
Ir para a página →Bônus de 10% na prova de residência (Mais Médicos)
Egressos do Programa Mais Médicos têm direito ao acréscimo de 10% na nota da prova de acesso à residência médica. Entenda os requisitos e como garantir o benefício em concursos.
Ir para a página →Artigos e guias
Publicamos análises voltadas a orientar médicos, residentes e pacientes sobre temas concretos do Direito Médico:
Auxílio Moradia na Residência Médica
Base legal, requisitos, jurisprudência do STJ/STF e passo a passo para reivindicar o direito.
Responsabilidade civilErro Médico: quando cabe indenização?
Elementos que caracterizam erro médico, responsabilidade do profissional e da instituição e caminhos de reparação.
Programa Mais MédicosTransferência de município no Mais Médicos
Hipóteses excepcionais admitidas, pedido administrativo à SGTES/Ministério da Saúde e via judicial em caso de negativa ou urgência.
PROVAB · Mais MédicosBônus de 10% na residência médica
Quem tem direito, base legal, direito adquirido e o passo a passo (impugnação e mandado de segurança) para garantir a pontuação adicional.
Todos os artigos do escritório estão organizados na página de Publicações.
Como escolher um advogado de Direito Médico
Direito Médico é uma área fortemente técnica e sensível: um bom advogado precisa entender tanto o direito quanto a linguagem clínica. Alguns pontos ajudam a identificar um profissional preparado para o caso:
- Experiência específica em saúde, e não em Direito Civil em geral — a interpretação de prontuários, protocolos assistenciais e pareceres de conselhos de medicina exige familiaridade com o setor.
- Atuação nos dois lados (defesa de médicos/instituições e apoio a pacientes) ajuda o advogado a antecipar argumentos e organizar melhor as provas.
- Domínio de perícia médica: grande parte das ações se decide na fase pericial. A elaboração de quesitos precisos e a análise crítica de laudos costuma ser decisiva.
- Postura ética e discreta: a matéria envolve sigilo médico, dados sensíveis e, muitas vezes, exposição pública. A confidencialidade não é opcional.
- Transparência sobre expectativas: um advogado sério apresenta cenários realistas, prazos e riscos, sem prometer resultados.
Na SBA Advogados, a área de Direito Médico é conduzida por profissional com vivência anterior na Consultoria Jurídica da UNIMED e experiência em contencioso de responsabilidade civil, licitações da saúde e processos éticos em conselhos profissionais.
Principais normas de referência
A atuação em Direito Médico se apoia em um conjunto amplo de normas. As mais recorrentes na prática do escritório são:
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise técnica de um advogado no caso concreto.
Perguntas frequentes
O que é Direito Médico?
É o ramo dedicado às relações jurídicas envolvendo profissionais da saúde, instituições hospitalares, pacientes e o poder público. Reúne responsabilidade civil, direito administrativo sanitário, direito trabalhista aplicado à saúde, direito da residência médica e defesa em processos éticos junto ao CRM e ao CFM.
Médico residente tem direito a auxílio-moradia?
Sim. Quando a instituição de ensino não fornece moradia adequada, a Lei 6.932/81 assegura ao residente o pagamento de auxílio-moradia. O direito pode ser reivindicado judicialmente, inclusive quanto a valores retroativos, dentro do prazo prescricional aplicável.
O que caracteriza erro médico para fins de indenização?
A responsabilidade do médico é, em regra, subjetiva: exige prova da conduta profissional afastada do padrão técnico (imprudência, negligência ou imperícia), do dano ao paciente e do nexo causal. Já a de hospitais e clínicas costuma ser objetiva, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
O escritório atende médicos e instituições fora de Belém?
Sim. Estamos sediados em Belém (PA) e atuamos em processos judiciais e administrativos em todo o Brasil, com apoio de recursos digitais para reuniões, envio de documentos e acompanhamento de audiências virtuais.
Como funciona a primeira consulta em Direito Médico?
É dedicada a compreender o caso concreto, analisar prontuários e documentos disponíveis e apresentar as alternativas jurídicas cabíveis. O sigilo profissional é integral, e o atendimento pode ser presencial ou remoto.
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Descreva sua situação e a equipe da SBA Advogados retornará o contato para análise técnica e confidencial do caso.
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