Prisão em Flagrante: o que fazer nas primeiras 24 horas

O que é prisão em flagrante

A prisão em flagrante está definida no art. 302 do Código de Processo Penal. É a modalidade de prisão sem prévia autorização judicial e ocorre em quatro hipóteses: quando alguém está cometendo a infração; quando acaba de cometê-la; quando é perseguido logo após pela autoridade, ofendido ou qualquer pessoa em situação que faça presumir a autoria; ou quando é encontrado logo depois com instrumentos, armas ou objetos que induzam à conclusão de que praticou o crime.

Após a prisão, é lavrado o Auto de Prisão em Flagrante (APF) na delegacia. Esse ato inicia formalmente todo o cadeia de garantias que a Constituição e o Código de Processo Penal impõem — e é exatamente aí que a assistência de um advogado faz a diferença entre uma prisão que é rapidamente reavaliada e uma prisão que se prolonga sem necessidade.

Direitos garantidos ao preso

A Constituição Federal, em seu art. 5º, e o Código de Processo Penal fixam um conjunto de direitos que valem desde o momento da prisão:

• Ser informado dos motivos da prisão e da identidade dos responsáveis pela sua condução ou pelo interrogatório (art. 5º, LXIV).
• Direito ao silêncio: ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (art. 5º, LXIII).
• Assistência da família e de advogado desde o primeiro momento (art. 5º, LXIII).
• Identificação civil, integridade física e moral preservadas (art. 5º, XLIX).
• Comunicação imediata da prisão ao juiz competente e à pessoa por ele indicada (art. 5º, LXII).
• Assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública quando o preso declarar não ter condições de custear advogado (art. 5º, LXXIV; art. 134).

Comunicação obrigatória à família e ao juiz

Realizada a prisão, a autoridade policial tem obrigação legal de comunicar:

• O juiz competente, para viabilizar o controle judicial do ato;
• O Ministério Público;
• A família do preso ou pessoa por ele indicada;
• A Defensoria Pública, quando o preso não indicar advogado.

O preso recebe a nota de culpa — documento com os motivos da prisão e a identidade dos responsáveis pela lavratura — em até 24 horas. A ausência dessa comunicação ou o descumprimento dos prazos são fundamentos para relaxamento da prisão por vício formal.

O papel do advogado nas primeiras horas

Nas horas que seguem uma prisão em flagrante, um advogado atua em várias frentes simultâneas — e é isso que costuma redefinir o desfecho do caso:

Audiência de custódia em até 24 horas

A audiência de custódia é a apresentação do preso a um juiz, com participação obrigatória do Ministério Público e da defesa, prevista no art. 310 do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019 — o chamado "Pacote Anticrime") e regulamentada pela Resolução CNJ nº 213/2015. Ela deve ocorrer em até 24 horas após a prisão.

Na audiência, o juiz deve, obrigatoriamente, decidir por uma de quatro alternativas:

1. Relaxar a prisão, se ilegal;
2. Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, quando ausentes os requisitos da prisão preventiva;
3. Converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, presentes os requisitos legais e insuficientes as medidas cautelares;
4. Aplicar medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), como comparecimento periódico, proibição de contato, monitoração eletrônica, etc.

Saídas possíveis: liberdade, cautelares ou preventiva

A regra constitucional é a liberdade. A prisão preventiva é medida excepcional e depende da demonstração conjunta de:

• Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria;
• Presença de ao menos um dos fundamentos do art. 312 do CPP: garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal;
• Insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Uma defesa técnica bem preparada demonstra, no momento da audiência de custódia, que as circunstâncias pessoais e do fato não exigem a prisão — vínculo familiar, endereço fixo, ocupação, primariedade, ausência de indícios de fuga ou de risco à instrução.

O que a família deve fazer

Se a família ficou sabendo agora de uma prisão em flagrante, o passo a passo é bem objetivo:

1. Confirme a delegacia onde o preso foi conduzido e o número do procedimento.
2. Acione um advogado imediatamente. Se não houver como custear, contate a Defensoria Pública — que atende plantão em muitas comarcas.
3. Reúna documentos: identidade, comprovante de residência, comprovante de renda, dados de vínculo familiar e de ocupação. Todos serão úteis na custódia.
4. Não intervenha nas oitivas. Fornecer versão dos fatos ou levar testemunhas à delegacia sem coordenação com o advogado costuma prejudicar mais do que ajudar.
5. Guarde comprovantes de horário da prisão, comunicações recebidas e qualquer indício de irregularidade.

Perguntas frequentes