Preço Muito Baixo na Licitação? Entenda Por Que Você Ainda Pode Defender Sua Proposta com Base na Nova Lei de Licitações

Tópicos abordados

• O que diz a nova Lei de Licitações sobre inexequibilidade
• O caso emblemático julgado pelo TCU
• Presunção absoluta ou relativa?
• Impactos práticos e jurídicos para licitantes
• Como se defender de uma desclassificação

Uma Nova Realidade das Licitações Públicas:
O Desafio do Preço Inexequível

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe avanços significativos na tentativa de modernizar e racionalizar o processo licitatório no Brasil. No entanto, algumas de suas inovações têm gerado dúvidas e controvérsias, especialmente quando confrontadas com entendimentos anteriores e com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

É o que se observa em relação ao § 4º do art. 59, que trata da inexequibilidade de propostas em obras e serviços de engenharia. Segundo o dispositivo, "serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração". Mas... essa presunção seria absoluta, impedindo qualquer defesa da empresa licitante? Ou seria relativa, admitindo a possibilidade de demonstração de exequibilidade?

O Caso Prático Analisado pelo Tribunal de Contas da União.

Essa prática, segundo o TCU, estaria amparada no texto literal do § 4º do art. 59 da nova Lei de Licitações e no inciso III do mesmo artigo, que autoriza a desclassificação de propostas com preços inexequíveis. Em interpretação estritamente gramatical, a Corte de Contas entendeu que não caberia à Administração realizar diligência para verificar a viabilidade da proposta, pois o próprio texto legal já consideraria o preço como inexequível — ou seja, uma presunção absoluta.

Presunção de Inexequibilidade: Absoluta ou Relativa?

A conclusão do TCU, embora tecnicamente defensável, levanta sérias preocupações práticas e jurídicas. O conceito de inexequibilidade, em sua essência, está diretamente relacionado à capacidade específica da empresa licitante de cumprir com o objeto contratual. Ou seja, o que é inexequível para uma empresa pode ser perfeitamente viável para outra, a depender de sua estrutura de custos, poder de negociação, regime tributário, entre outros fatores estratégicos.

Dessa forma, interpretar o § 4º do art. 59 como uma presunção absoluta engessa o processo licitatório e compromete a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme determina o art. 11, inciso I da própria Lei nº 14.133/2021.

Além disso, tal interpretação contraria diretamente os princípios da economicidade, do interesse público e da competitividade, consagrados nos arts. 5º e 11 da Lei.

Uma Leitura Jurídica Completa: Interpretação Sistêmica da Norma.

Ao analisar a norma dentro do sistema jurídico mais amplo — conforme exige a boa hermenêutica — é possível defender que o § 4º do art. 59 estabelece, na verdade, uma presunção relativa de inexequibilidade, sujeita à comprovação em sentido contrário por parte do licitante.

Esse entendimento, aliás, estava consolidado durante a vigência da antiga Lei nº 8.666/1993, conforme expressa a Súmula nº 262 do próprio TCU. A simples mudança legislativa, sem alteração significativa na finalidade da norma, não deve ser interpretada como ruptura total de entendimentos jurisprudenciais bem fundamentados.

Portanto, embora o texto da nova Lei seja mais direto, ele não pode ser lido isoladamente, sem considerar o objetivo maior do processo licitatório: obter a proposta mais vantajosa sem violar o equilíbrio concorrencial ou a justiça procedimental.

Conclusão Estratégica: Sua Empresa Pode (e Deve) se Defender